Habeas Corpus Nº 91.704-6/pr

Apropriação indébita previdenciária. Conduta prevista como crime. Inconstitucionalidade inexistente. Valores não recolhidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Ordem denegada.

Rel. Min. Joaquim Barbosa

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.321
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458