Habeas Corpus Nº 93.116-2/sp

Penal, processual penal e constitucional. Prisão preventiva. Concessão da ordem, no STJ, revogando, ab initio, a ação penal por inobservância do rito da lei n. 10.409/02. Manutenção da prisão preventiva, considerado o flagrante por crime de tráfico de entorpecentes (lei n. 11.343/06). Excesso de prazo. Julgamento em prazo razoável (constituição do brasil, art. 5, INC. LXXVIII). Constrangimento ilegal.

Rel. Min. Eros Grau

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