Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução provisória da pena. Regime semi-aberto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.
Rel. Min. Ellen Gracie
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