Processo penal militar. Crime de deserção. Art. 187 do Código Penal Militar. Inaplicabilidade da lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo) após a edição da lei 9.839/1999. Precedentes. Lei 10.259/2001 - juizados especiais federais. Revogação do art. 90-A da lei 9099/1995. Improcedência. Precedente. Ordem denegada.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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