Condição da ação. Interesse processual ou de agir. Caracterização. Alegação de falta de justa causa para ação penal. Admissibilidade. Processo. Suspensão condicional. Aceitação da proposta do representante do Ministério Público. Irrelevância. Renúncia não ocorrente. HC concedido de ofício para que o tribunal local julgue o mérito do pedido de Habeas Corpus. Precedentes.
Rel. Min. Cezar Peluso
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses