Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Bis in idem. Inocorrência. Incompetência da justiça federal. Supressão de instância.
Rel. Min. Felix Fischer
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Bis in idem. Inocorrência. Incompetência da justiça federal. Supressão de instância.
Rel. Min. Felix Fischer
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