Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime semi-aberto. Réus mantidos em estabelecimento incompatível. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Trabalho externo em lavoura própria ou de terceiros. Tese apresentada, mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
Rel. Min. Felix Fischer
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