Penal. Processo penal. Voto de desempate que decidiu revisão criminal. Contradição entre dispositivo que determina a redução da pena-base e o recálculo da sanção. Mero erro material, que se evidencia do contexto dos autos e da elaboração do voto. Ilegalidade inexistente. Writ conhecido em parte e denegada a ordem na parte conhecida.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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