Habeas Corpus Nº 89.935/ba

1. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Inocorrência de qualquer das hipóteses legais. Imposição. Impossibilidade. 2. Decisão do juiz das execuções em processo judicial. Necessidade. 3. Falta de manifestação da defesa. Ilegalidade. Ocorrência. 4. Limite temporal máximo de 1 ano. Imposição sem motivação. Impossibilidade. Individualização da sanção. Necessidade. Princípio da proporcionalidade. 5. Ordem concedida.

Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura

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Jurisprudência STF/STJ

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