Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Minorante prevista no art. 33, § 4.º, Da nova lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Art. 14, da lei n.º 6.368⁄76. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes do STJ.
Rel. Min. Laurita Vaz
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