Detração penal. Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus indeferido.
Rel. Min. Carmen Lúcia
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Detração penal. Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus indeferido.
Rel. Min. Carmen Lúcia
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