Prisão administrativa. Processo de falência. Artigo 34, III, da lei n. 7.661⁄45.
Rel. P/ O Ac. Min. João Otávio De Noronha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Prisão administrativa. Processo de falência. Artigo 34, III, da lei n. 7.661⁄45.
Rel. P/ O Ac. Min. João Otávio De Noronha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!