Prisão preventiva. Fundamentos cautelares. Periculum libertatis demonstrado por ocasião da sentença condenatória. Legitimidade do decreto prisional. Condenação fundada em provas coligidas durante a instrução criminal. Impossibilidade do amplo revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus. Exigência do recolhimento à prisão para admissibilidade do recurso de apelação. Impossibilidade. Ordem concedida, mantido o decreto prisional.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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