Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Novo título prisional. Análise pelo Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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