Fixação da pena aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica: inviabilidade. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Habeas Corpus denegado.
Rel. Min. Carmen Lúcia
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Fixação da pena aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica: inviabilidade. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Habeas Corpus denegado.
Rel. Min. Carmen Lúcia
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses