Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Contagem de prazo para o benefício. Art. 112 da LEP. Ordem concedida de ofício.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Contagem de prazo para o benefício. Art. 112 da LEP. Ordem concedida de ofício.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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