Nulidade. Cerceamento de defesa. Advogado constituído: falta de apresentação das alegações finais defensivas. Ausência de nomeação de defensor dativo. Sentença absolutória. Condenação do paciente, em sede de apelação. Prejuízo. Nulidade do processo-crime a partir das alegações finais.
Rel. Min. Carlos Britto
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