Processual penal. Falta grave. Perda dos dias remidos: aplicação do art. 127 da lei de execuções penais. Precedentes. Habeas corpus indeferido.
Rel. Min. Cármen Lúcia
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Falta grave. Perda dos dias remidos: aplicação do art. 127 da lei de execuções penais. Precedentes. Habeas corpus indeferido.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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