Decisão denegatória monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Ausência. Respaldo legal. Ofensa ao juízo natural. Inocorrência. Preclusão. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Estelionato contra a previdência social. Existência de outras provas. Ordem denegada.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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