Exploração de matéria-prima/extração de recurso mineral. Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência).
Rel. Min. Nilson Naves
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Exploração de matéria-prima/extração de recurso mineral. Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência).
Rel. Min. Nilson Naves
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