Recurso Especial. Penal. Estelionato. Arts. 59 e 61, II, g, do Código Penal. Utilização do mesmo fato para fundamentar o aumento da pena-base e a incidência de circunstância agravante no cálculo da pena. Impossibilidade. Violação ao princípio do non bis in idem. Recurso conhecido e provido.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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