Processual Penal. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. Arts. 158 e 173 do CPP. Materialidade não comprovada. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual Penal. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. Arts. 158 e 173 do CPP. Materialidade não comprovada. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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