Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Progressão de Regime. Art. 112 da Lei n.º 7.210/1984 na redação conferida pela lei 10.792/2003. Pleito deferido pelo juízo das execuções penais. Benefício cassado pelo tribunal. Exame criminológico. Exigência. Gravidade dos delitos. Fundamentação. Constrangimento ilegal não reconhecido nessa parte.
Rel. Min. Laurita Vaz
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