Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento Nº 635.432-5/rj

Ausência, no traslado de agravo em matéria criminal, do teor do acórdão recorrido e da certidão de sua publicação, peças obrigatórias à formação do instrumento, conforme determinam as Súmulas STF nºs 288 e 639.

Rel. Min. Ellen Gracie

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