Crimes contra a Administração Pública. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo e de ilegalidade da custódia, por carência de fundamentação.
Rel. Min. Carlos Britto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Crimes contra a Administração Pública. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo e de ilegalidade da custódia, por carência de fundamentação.
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