Execução penal. Unificação das penas. Crime continuado. Requisitos do art. 71 do Código Penal. Exame incabível na via do Habeas Corpus.
Rel. Min. Carlos Britto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução penal. Unificação das penas. Crime continuado. Requisitos do art. 71 do Código Penal. Exame incabível na via do Habeas Corpus.
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