Habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Dosimetria das penas. Arts. 12 e 14, Lei 6.368/76. Regime fechado. Denegação.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Dosimetria das penas. Arts. 12 e 14, Lei 6.368/76. Regime fechado. Denegação.
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