Execução da pena. Regime fechado. Falta grave. Recontagem do prazo para progressão. Possibilidade. Denegação.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução da pena. Regime fechado. Falta grave. Recontagem do prazo para progressão. Possibilidade. Denegação.
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