Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Regime de cumprimento da pena corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Denegação.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Regime de cumprimento da pena corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Denegação.
Rel. Min. Ellen Gracie
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