Questão Ord. Na Ext. Em Habeas Corpus Nº 93.523-1/sp

Excesso de prazo. Prisão em flagrante. Ordem concedida. Pedido de extensão. Acórdão embasado em fundamentos exclusivamente objetivos. Incidência do art. 580 do CPP. Extensão deferida.

Rel. Min. Carlos Britto

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