Habeas Corpus Nº 94.188-5/sc

Penal, processual penal e constitucional. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro proveniente do tráfico. Competência da Justiça Federal. Especialização de vara por resolução. Constitucionalidade: ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Tráfico internacional de drogas: controvérsia. Excesso de prazo da instrução criminal. Matérias não suscitadas nas instâncias precedentes. Supressão de instância.

Rel. Min. Eros Grau

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