Habeas Corpus Nº 94.380-2/mg

Concessão da ordem pelo relator de recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Interposição de agravo regimental pelo Ministério Público. Provimento do agravo, para reformar a decisão do relator, determinando-se a expedição de mandado de prisão. Alegação no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça deveria ter julgado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pois antes de seu julgamento já havia sido concedida liberdade provisória pelo Juízo local. Procedência da alegação. Ordem concedida.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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