Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência. Autoria e materialidade Demonstradas. Alegação de ausência de dolo afastada. Estado de necessidade. Não Configurado. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. 1. Hipótese em que filha de beneficiário do INSS deixou de informar o óbito da genitora e continuou sacando os valores depositados em conta por mais de um ano, mantendo em erro a entidade previdenciária. 2. Materialidade e autoria comprovadas por farto acervo probatório (certidão de óbito da genitora da apelante, documentos expedidos pelo INSS e confissão em interrogatório judicial). 3. Dolo configurado com a declaração da acusada de que retirou benefício para pagamento de funeral e outras despesas. 4. Inexistência de demonstração de estado de necessidade a justificar a prática do ilícito. 5. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa em relação à pena privativa de liberdade aplicada de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, pois entre a data da ocorrência do fato crime (julho/2003) à data do recebimento da denúncia (15/04/2011), fl. 11, transcorreu prazo superior a quatro anos, nos termos do art. 109, V c/c art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal 6. Apelação improvida, mas, de ofício, declarada extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa.
Rel. Des. Edilson Pereira Nobre Júnior
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