Inquérito. Pedido de arquivamento. Crime ambiental. Inexistência. (lei nº 9.605/98, art. 38-a). Depósito de lixo. Município de barreiros/pe. - Pedido de arquivamento de inquérito feito pelo Ministério Publico Federal, instaurado com o objetivo de apurar possível prática do delito previsto na Lei de Crimes Ambientais (arts. 38-A, Lei nº 9.605/98), decorrente de fiscalização realizada pelo IBAMA onde foi constatado o depósito irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente pela Prefeitura Municipal de Barreiros, Estado de Pernambuco. - À vista das provas produzidas ao longo do procedimento apuratório, o possível enquadramento da conduta do atual gestor na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/980) foi completamente descartada pelo Ministério Público Federal, justificando o pedido de arquivamento do inquérito. - Arquivamento do inquérito.
Rel. Des. Edilson Pereira Nobre Júnior
