Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Paciente que não foi localizado para a citação após o recebimento de denúncia. Prisão preventiva. Réu que responde a diversas ações pelo mesmo tipo. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.
Rel. Des. Lázaro Guimarães