Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, na sessão desta terça-feira (3), o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de pedido da defesa do empresário Jacob Barata Filho, acusado de irregularidades no sistema de transporte do Rio de Janeiro, de acesso ao acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público…
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Habeas corpus assegura regime semiaberto a condenado por exportação ilegal de material nuclear.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 181534 para revogar a prisão preventiva do empresário Álvaro Vieira de Melo Cativo, condenado pela prática dos crimes de evasão de divisas e exportação irregular de material nuclear, e determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto. O empresário, proprietário…
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Negado habeas corpus a condenados por explosão de agência do BB em Pernambuco.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 180279, impetrado em favor de 15 condenados por integrar organização criminosa armada responsável pelo roubo à agência do Banco do Brasil em Macaparana (PE) com uso de explosivos, após cerco à cidade, em 2016. De acordo com o relator, não…
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ACR – 14054/SE – 0001435-53.2014.4.05.8500
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias…
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ACR – 15099/PE – 2007.83.00.019572-3
RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E…
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ACR – 14805/PE – 0000404-09.2016.4.05.8312
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, CP). SERVIDOR DO INSS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA…
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ACR – 12595/CE – 0001822-46.2010.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu a Ré da imputação da prática do Crime de Falsidade Ideológica previsto no…
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ACR – 14664/PE – 0004750-10.2014.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DA UFPE. DOCUMENTO DE OUTORGA DE PESQUISA. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto…
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ACR – 14282/PE – 0000686-39.2014.4.05.8305
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO - PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTELIONATO QUALIFICADO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, FALSIDADES DOCUMENTAIS E FALSIDADES IDEOLÓGICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO ABRIU VISTA À PARTE…
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ACR – 13585/PE – 0000330-98.2015.4.05.8308
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, A MBOS DO CÓDIGO PENAL). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA, CONSTANDO NOVA DATA DE NASCIMENTO, COM A QUAL OBTEVE CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), INSCRIÇÃO NO CPF, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E…
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