About: Élcio Pinheiro de Castro

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. QUANTIA PENHORADA VIA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma do Acórdão, nos autos da Ação Criminal nº 0002857-70.2012.4.05.8100, em curso na 11ª Vara Federal (CE), o qual foi proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região (ACR nº…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 313-A do Código…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LÁPAROS. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 334 E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 (QUINZE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RISCO DE EVASÃO EM FACE DO MONTANTE DE PENA E DO PODERIO ECONÔMICO DO…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS EM DESACORDO COM A LICENÇA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comete o crime ambiental tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98 quem…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti,…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DA propriedade sobre percentual de precatório em nome de terceiro. inexistência de prova inequívoca do direito alegado.1. Os embargos de terceiro constituem instrumento…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA ORDEM. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.1. Segundo a Súmula nº 125 deste Tribunal o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade…

RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 334, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. honorários advocatícios. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Nos delitos de descaminho e de contrabando, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os…

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". INDULTO. DECRETO Nº 9.246/2017. PENA PROVISÓRIA. CÔMPUTO PARA O REQUISITO OBJETIVO. CONCESSÃO. PROVIMENTO.1. A Constituição Federal confere absoluta discricionariedade ao Presidente da República para escolher os agraciados com o benefício do indulto, não cabendo ao Poder Judiciário restringir ou alargar…