RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO - PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. QUANTIA PENHORADA VIA…
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RVCR – 217/CE – 0000824-21.2016.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma do Acórdão, nos autos da Ação Criminal nº 0002857-70.2012.4.05.8100, em curso na 11ª Vara Federal (CE), o qual foi proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região (ACR nº…
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ACR – 14424/PB – 0001399-98.2015.4.05.8201
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 313-A do Código…
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Habeas Corpus Nº 5051255-93.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LÁPAROS. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 334 E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 (QUINZE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RISCO DE EVASÃO EM FACE DO MONTANTE DE PENA E DO PODERIO ECONÔMICO DO…
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Apelação Criminal Nº 5000661-39.2016.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS EM DESACORDO COM A LICENÇA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comete o crime ambiental tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98 quem…
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Habeas Corpus Nº 5048968-60.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti,…
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Apelação Criminal Nº 5042487-04.2017.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DA propriedade sobre percentual de precatório em nome de terceiro. inexistência de prova inequívoca do direito alegado.1. Os embargos de terceiro constituem instrumento…
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AGRAVO REGIMENTAL EM Habeas Corpus Nº 5051748-70.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA ORDEM. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.1. Segundo a Súmula nº 125 deste Tribunal o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade…
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Apelação Criminal Nº 5007657-63.2014.4.04.7114/RS
RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 334, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. honorários advocatícios. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Nos delitos de descaminho e de contrabando, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os…
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Agravo de Execução Penal Nº 5046268-63.2019.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". INDULTO. DECRETO Nº 9.246/2017. PENA PROVISÓRIA. CÔMPUTO PARA O REQUISITO OBJETIVO. CONCESSÃO. PROVIMENTO.1. A Constituição Federal confere absoluta discricionariedade ao Presidente da República para escolher os agraciados com o benefício do indulto, não cabendo ao Poder Judiciário restringir ou alargar…
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