RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti,…
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Habeas Corpus Nº 5049957-66.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - PENAL e PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. FLORA. DANO A ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo…
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Apelação Criminal Nº 5027313-97.2018.4.04.7200/SC
REDATOR p/acórdão: Desemb. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO.1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver…
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Apelação Criminal Nº 5007102-17.2016.4.04.7004/PR
REDATOR p/acórdão: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN - Direito penal. pesca em local proibido. insignificância. porte ilegal de arma de fogo. substituição da pena privativa de liberdade. 1. O desrespeito manifesto às medidas de precaução e limitação ao exercício da atividade pesqueira estabelecidas pelos órgãos ambientais apresenta, por si só, uma potencialidade lesiva ao bem jurídico…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011469-85.2013.4.03.6105/SP
RELATOR: DES. FED. MAURICIO KATO - PENAL. PROCESSO PENAL. LEI N. 8.137/90. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIPS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013866-15.2015.4.03.6181/SP
RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PENAL. PERDIMENTO DE BEM. MEAÇÃO. JUÍZO CÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010147-48.2014.4.03.6120/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 349 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. AGRAVANTE ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISPÕE DE MEIOS ESPECÍFICOS DE COBRANÇA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001307-64.2018.4.03.6005/MS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. BEM APREENDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. BEM QUE NÃO FOI INSTRUMENTO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A LICITUDE DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002865-09.2016.4.03.6113/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
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HABEAS CORPUS Nº 5021715-27.2019.4.03.0000
RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE À LICITAÇÃO EM OBRAS DO RODOANEL E DO SISTEMA VIÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS DELATORES E DELATADOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONEXAS. CONVENIÊNCIA EM MANTER-SE TODOS EM UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. ORDEM…
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