O ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 90325) a Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé. A decisão foi dada no pedido de reconsideração feito pelos advogados de Edinho que contestaram o indeferimento do pedido, por parte do próprio STF, no último dia 21…
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Apelação Criminal N° 2003.71.07.012440-6/rs
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Apelação Criminal N° 2002.72.08.004696-7/sc
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Mandado de segurança. Cabimento. Bem utilizado para subsistência. Restituição. Nomeação do proprietário como depositário judicial.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2001.71.00.035756-7/rs
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito N° 2004.70.01.001126-9/pr
Crime contra a ordem tributária. Adesão ao PAES. Pessoa física. Suspensão da pretensão punitiva. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Incabível.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2003.72.07.001640-5/sc
Crime contra o meio ambiente. Terreno acrescido de marinha. Competência da Justiça Federal. Invasão de terras da União. Inocorrência. Edificação irregular em local especialmente protegido. Demolição. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Moeda falsa. Recolhimento dos réus uruguaios para apelar. Desnecessidade. Cédulas apreendidas no Brasil. Modalidade exportar. Delito configurado.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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