About: Élcio Pinheiro de Castro

O ministro Gilmar Mendes rejeitou o pedido da empresa Flipertronics Indústria e Comércio Ltda. de liberar 38 máquinas lacradas e apreendidas por decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão do relator de indeferir a liminar foi tomada na Ação Cautelar (AC) 1420. A empresa…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o Habeas Corpus (HC) 86478 impetrado, com pedido de liminar, para trancar ação penal contra Julião Antão de Medeiros. O habeas contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu recurso interposto pelo Ministério Público para condenar Medeiros pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Em…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, invalidar o julgamento do Habeas Corpus (HC) 88262, requerido pela defesa de C.S.S., acusado de chefiar uma quadrilha que cometeu o crime de estelionato por 1300 vezes (artigos 171 e 288 do Código Penal). O habeas foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça…

Constitui constrangimento ilegal a prisão por mais tempo do que determina a lei. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas-corpus a Adão Francisco Braz e Lucas Rodrigues da Silva, denunciados, com um terceiro, pela prática de furto de gado no interior do Estado de Goiás. Segundo a acusação, o…