Tráfico de armas. Liberdade provisória. Fiança. Impossibilidade. Vedação legal.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Incitação Pela Internet Ao Plantio De Maconha É Competência Da Justiça Estadual
A incitação à produção caseira de maconha feita por meio de uma página eletrônica (site) deve ser processada e julgada na Justiça Estadual. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um conflito de competência em que se discutia a possibilidade de o caso ser responsabilidade ou não da…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.027702-4/sc
Crimes contra relações de consumo. Lei 8137/90. Justiça Federal. Incompetência. Anulação dos atos decisórios.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Mandado De Segurança Nº 2006.04.00.020360-0/sc
Interrogatório. Carta Precatória. Legalidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.027184-8/sc
Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do CP. Pendência de discussão na esfera administrativa. Crime de resultado. Propositura da ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Advogado Preso Pela Polícia Federal Capixaba Obtém Prisão Domiciliar
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar requerida na Reclamação (RCL) 4678 para assegurar a um advogado capixaba, preso preventivamente, a prerrogativa profissional de ser recolhido em prisão domiciliar até o julgamento final da ação. O acusado está preso em uma das celas da Superintendência da Polícia Federal da…
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Apelação Criminal Nº 1999.70.08.002994-0/pr
Falsidade ideológica. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Fiscalização e regulamentação da atividade por ente federal. Irrelevância para fixação da competência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.019402-7/pr
Inquérito policial. Trancamento. Existência de suporte indiciário suficiente. Prazos para investigação policial. Excesso. Inocorrência.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2001.70.00.024006-6/pr
Peculato. Funcionário da EBCT. Fraude para percepção de valores. Emissão de guias falsas. Ameaça não comprovada.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas LabarrèrePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.70.00.031613-0/pr
Estelionato. Gravação clandestina por um dos interlocutores. Prova lícita.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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