About: Élcio Pinheiro de Castro

Médico veterinário brasileiro teve indeferido Habeas Corpus (HC 89555) impetrado, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em Carta Rogatória, teria concedido exequatur determinando o seqüestro de seus bens, sem prévio contraditório, sem observância do devido processo legal e em ofensa à soberania…

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 984) de um cidadão norte-americano feito pelo governo dos Estados Unidos (EUA). O ministro-relator Carlos Ayres Britto entendeu que o pedido preenche todos os requisitos do tratado bilateral de extradição entre Brasil e Estados Unidos, bem como do Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815/80). Ayres Britto,…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 88905 para D.O., acusado de furto qualificado, formação de quadrilha, violação de sigilo bancário e fraude. O HC foi requerido contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também havia negado habeas para o acusado. A defesa alegou ausência…

“Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.“ A observação foi feita pelo ministro Nilson Naves, da Terceira Turma, ao manter liberdade de…