About: Élcio Pinheiro de Castro

Guarda de moeda falsa recebida de boa-fé. Atipicidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pedido de restituição de bens apreendidos. Descabimento. Disco rígido. Cópia de dados. Possibilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Motocicleta. Seqüestro. Pedido de restituição. Embargos de terceiro. Compra anterior à constrição judicial. Ausência de provas.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Entidades públicas. Compatibilidade das tarefas com as aptidões do condenado. Jornada normal de trabalho. Fiscalização.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Roubo qualificado. Latrocínio tentado. Competência.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Lei Complementar 105/01. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Instância administrativa. Vício formal. Não influência na persecutio criminis.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a fé pública. Falsificação de documentos. Crime meio. Absorção pelo estelionato. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Correição parcial. Conexão. Unidade de ações penais. Art. 80 do CPP. Prova testemunhal via rogatória. Necessidade não demonstrada.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime fiscal. Adesão ao REFIS. Causa suspensiva da prescrição. Art. 15 da Lei 9964/00.Rel. Juiz José Paulo Baltazar JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 334 do CP. Erro de proibição. Inocorrência. Auto de infração. Presunção de veracidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!