ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extinção da punibilidade. Retrospecto histórico. Lei nº 4.729/65. 3. Lei nº 8.137/90. 4. Revogação efetuada pela Lei nº 8.383/91. 5. Restabelecimento do benefício pela Lei nº 9.249/95. 6. Extensão ao crime tipificado no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91. 7.…
Leia mais
About: Élcio Pinheiro de Castro
Recent Posts by Élcio Pinheiro de Castro
Mensalão: Supremo Mantém Ato Que Permitiu A Substituição De Testemunha Não Localizada
Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada. Eles negaram recurso (agravo regimental) interposto por Katia Rabelo, José Roberto Salgado e Vinicius Samarane, executivos do Banco Rural e réus na ação penal do Mensalão (AP 470) contra decisão do ministro Joaquim Barbosa (relator) que concedeu, ao procurador-geral da…
Leia mais
Recent Comments by Élcio Pinheiro de Castro
No comments by Élcio Pinheiro de Castro yet.