About: Élcio Pinheiro de Castro

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP C/C O ART. 71 DO CP. AUTORIA. PODER DE GESTÃO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. DOLO. GENÉRICO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE.  RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVADA.  PRISÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA.1. Nos delitos contra a ordem tributária, a autoria…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.  DELITO DE CORRUPÇÃO. SUPOSTA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. MERA REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FINDO. COVID-19.1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.  RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 69-A DA LEI 9.605/98. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não merece guarida a alegação defensiva de ter havido cerceamento de defesa quanto à não produção de prova…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 171, PARÁGRAFO TERCEIRO,  DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOLO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. 1. Insuficientemente demonstrada a presença do dolo, impõe-se a prevalência do voto vencido proferido na Oitava Turma. 2. A possibilidade de que os fatos tenham ocorrido na…

RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STF.1. O acolhimento de embargos de declaração mediante concessão de…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.  ART. 56, CAPUT, DA Nº LEI 9.605/98. DOSIMETRIA DA PENA. DESVALORAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DO AGROTÓXICO. 1. As Turmas Especializadas em Direito Penal da 4ª Seção do Tribunal têm desvalorado a vetorial circunstâncias do crime, no caso de apreensão de expressivo volume…

RELATOR: DES. FED. PAULO FONTES -   APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VITIMA IDOSA, SIMPLES E DE SEM INSTRUÇÃO. INCIDENCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, II, H, DO CP. HIPOSSUFICIENCIA DA VITIMA JÁ ANALISADA NA PRIMEIRA…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA SEM JUSTA CAUSA. SENHA INFOSEG. ART. 153 § 2º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MATÉRIA JORNALÍSTICA EXIBIDA NO SBT. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 155…

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS E DE AUTODETERMINAÇÃO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. CRIME DE QUADRILHA. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE QUADRILHA. AGRAVANTE DO…