Com base no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 (Decreto 9.246/2017), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão). O pedido foi feito…
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Fachin defere progressão de regime a Nelson Meurer Júnior
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deferiu a progressão para o regime aberto a Nelson Meurer Júnior, condenado por corrupção passiva na Ação Penal (AP) 996. Para obter a progressão, Meurer Júnior deverá comprovar o exercício de atividade laboral e eventuais condições a serem…
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Reconhecimento de falta grave por crime doloso durante a execução dispensa trânsito em julgado
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível reconhecer a ocorrência de falta grave no curso da execução penal, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal por fato definido como crime doloso. A fixação da tese se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 776823, com repercussão geral reconhecida…
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Ministro suspende ação penal por desobediência eleitoral contra advogado que gravou audiência
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a ação penal instaurada contra um advogado do Rio de Janeiro (RJ) pelo fato de ele ter gravado audiências realizadas numa zona eleitoral do Município de Campos dos Goytacazes, no interior do estado. Ele foi denunciado pelo delito de desobediência a ordem ou instrução…
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MORO E O CASO RIGGS V. PALMER: A MORTE DA ODEBRECHT E A HERANÇA!
Por Lenio Luiz Streck - O último texto? O que falta dizer? Na verdade, achei que havia escrito a última coluna sobre Sérgio Moro. Achei que, como no livro A Espera dos Bárbaros, todos já sabem que sabem. E o personagem do livro coincidentemente era um juiz. Achei que, como o menino já havia visto que Moro…
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FAKE NEWS X LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Por Adib Abdouni - As informações que circulam nas redes sociais ganham tamanha relevância na sociedade que mudam até os rumos políticos das maiores democracias do mundo. A tão conhecida "Yes We Can", em 2008, peça fundamental do marketing político na vitória de Barack Obama à presidência dos Estados Unidos, já sinalizava o poder das redes e…
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O ANPP NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E O TEATRO DOS HORRORES
Por Nathalia Parente de Azevedo e Tiago Abud da Fonseca - No último dia 24, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizou sessão para apreciar a proposta do Ato Normativo nº 9.672, que tinha por finalidade alterar o teor do artigo 19 da Resolução nº 329/2020, editada por ocasião do estado de calamidade pública, em razão da pandemia…
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PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SÃO DESPROPORCIONAIS
Por Felipe Chiavone Bueno - Na noite da última quarta-feira (25/11), o Plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ao Projeto de Lei nº 4.554, de 2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSBD-DF), que pretende promover significativas alterações na disciplina do delito de furto (artigo 155 do Código Penal). Entre elas,…
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EXCLUSÃO DIGITAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPEDEM ACESSO DAS MULHERES À JUSTIÇA
Por Adriana Mello - De acordo com o levantamento "TIC Domicílios 2019", formulado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic), aproximadamente 30% dos lares no Brasil não têm acesso à internet. Em matéria recente, o portal G1 nos revela uma triste realidade no Brasil, a exclusão digital. Grande parte da população brasileira não tem…
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RECONHECIMENTO POR FOTO: QUANDO O JUDICIÁRIO É COADJUVANTE DA POLÍCIA E DO MP
Por César Peres - Para explicar o título deste artigo, divido com o leitor situação por mim vivenciada e que teve seu ápice nos últimos dias. Cidadão preso preventivamente e denunciado, na Comarca de Triunfo (RS), por supostamente ser integrante de organização criminosa, cuja participação teria sido haver atuado em um roubo de carga, ocorrido em…
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