About: Élcio Pinheiro de Castro

RELATOR: DESEMBARGADOR  JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.  PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.  PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL VALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL.1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO REVISOR. JUIZ CONVOCADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO.  1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, o que não ocorre no caso dos autos.2. A convocação de juízes para substituição de Desembargadores…

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 621 DO CPP. APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. A admissão do processo revisional está limitada às hipóteses previstas no art. 621 do CPP2. A aplicação de…

RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO PÚBLICO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E ATIVIDADE REMUNERADA DE NATUREZA PRIVADA. 1. Prática de estelionato em prejuízo da instituição federal de ensino superior. Recebimento de adicional…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.1. Embora tenham sido furtados 6 (seis) objetos, não há nos autos elementos suficientes para comprovação de que tenham sido subtraídos em dias diversos e em diferentes…