Em deliberação do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (23), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a execução da pena imposta a João Cláudio de Carvalho Genu, ex-assessor do Partido Progressista (PP), condenado no âmbito da Operação Lava-Jato a nove anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e…
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2ª Turma nega extradição requerida pela República Popular da China por falta de garantias fundamentais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, em sessão virtual realizada de 9 a 19/10, pedido de extradição (EXT 1424) formulado pela República Popular da China. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Celso de Mello, seguido pela maioria. Ele negou o pedido por considerar que a República Popular da China, que se…
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1ª Turma nega liberdade a pecuarista acusado de homicídio em disputa por herança no Pará
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (27), negou Habeas Corpus (HC 164627) em que o pecuarista V.H., acusado de matar a concubina de seu falecido irmão e o pai dela, em Novo Progresso (PA), pedia para permanecer em liberdade. Por maioria, os ministros avaliaram a gravidade do crime…
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ABORDAGEM CONCEITUAL E TIPOLÓGICA DO FEMINICÍDIO
Por Samara Carina Albuquerque França - Na América Latina, feminicídio e femicídio são as duas terminologias comumente utilizadas para se referir à morte violenta de mulheres por razões de gênero. Ambos os termos tiveram origem na palavra inglesa femicide, cujo emprego mais marcante data de 1992, com a obra "Femicide: The Politics of Woman Killing" , um compilado de artigos organizado…
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O ‘CASO ANDRÉ DO RAP’ E A SOCIOLOGIA JURÍDICA
Por José Jácomo Gimenes - O "caso André do Rap" faz lembrar dois ensinamentos da sociologia jurídica, grosso modo, mais ou menos assim: 1) o Direito é condicionante e condicionado pela sociedade e tem função educativa, conservadora e transformadora; 2) a norma jurídica, quando muito em desacordo com os sistemas em que vai incidir, provavelmente será…
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ADVOCACIA CRIMINAL E A ARTE DA NEGOCIAÇÃO
Por Diogo Malan - Hodiernamente, viceja processo de expansão do modelo negocial de Justiça criminal no Brasil. Regulamentando o artigo 98, I, do texto magno, a Lei nº 9.099/95 introduziu os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo para as infrações penais de menor e médio potencial ofensivo, respectivamente. Após a Medida Provisória nº…
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A NOVA NATUREZA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTELIONATO
Por Ava Garcia Catta Preta - Na sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal do último dia 13, a Suprema Corte brasileira teve a oportunidade de se manifestar pela primeira vez sobre um dos aspectos do chamado pacote "anticrime" que geram controvérsias no meio jurídico, notadamente quanto à sua aplicação. Na oportunidade, os ministros Alexandre de…
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ABORDAGENS POLICIAIS: ENTRE A LEGALIDADE E A ARBITRARIEDADE
Por Fernando Antunes Soubhia e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz - Argumentar que uma determinada abordagem policial foi injustificada ou viciada por um procedimento ilícito quando, ao final, foi encontrada qualquer quantidade de droga , ainda que nem esteja em posse do suspeito, tornou-se um verdadeiro exercício de retórica. Isso porque, para o público geral, e para alguns juristas também,…
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SEGURANÇA JURÍDICA ESTÁ NO RECONHECIMENTO DO QUE FOI APROVADO PELO LEGISLADOR
Por Marco Aurélio Mello - A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra. A confirmá-la tem-se o Capítulo 3 — Da Prisão Preventiva — do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 311: [...] Art. 311.…
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MAIS UMA VEZ O ESTUPRO E A INVERSÃO DE VALORES NA SOCIEDADE BRASILEIRA
Por Mayra Vieira Dias "O problema é que hoje existem esses movimentos feministas". O que o jogador Robinho, condenado por estupro de vulnerável na Itália, quis dizer com essa infeliz colocação? Com a contratação do jogador Robinho pelo Santos Futebol Clube — posteriormente suspensa —, parte da sociedade relembrou o crime de estupro ocorrido na Itália,…
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