Por Pedro Monteiro - Como se sabe, a Lei 13.964/19 trouxe o acordo de não persecução penal como uma das maiores novidades legislativas do pacote "anticrime", tornando-se o instituto despenalizador no âmbito da Justiça penal negociada com maior incidência no Brasil, possível de ser aplicado em mais de 70% dos crimes previsto no ordenamento jurídico brasileiro.…
Leia mais
About: Élcio Pinheiro de Castro
Recent Posts by Élcio Pinheiro de Castro
É DESNECESSÁRIO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO EM CRIMES APURADOS POR TELEFONE
Por João Gabriel Cardoso - A interceptação telefônica possui regulamento na Lei 9.296/96, consistindo em uma medida cautelar probatória, tendo natureza jurídica de meio de obtenção de prova. A sua natureza deixa nítido que, por ser um meio de se obter provas, nem todas as interceptações telefônicas implantadas no âmbito de uma investigação policial possuem um…
Leia mais
O DIREITO DO CIDADÃO DE SER INFORMADO SOBRE OS SEUS DIREITOS
Por Luciano Feldens - A prática jurídica contabiliza caso inusitado. Em recente "operação policial" no Brasil, o juiz fez constar, no próprio mandado de busca e apreensão de aparelhos móveis (smartphones), ordem para que o investigado, alvo da medida, disponibilizasse ao policial que cumpria a diligência as senhas de acesso aos dispositivos apreendidos. Sob a perspectiva…
Leia mais
AO REESCREVER O ART. 316, STF TORNA PRISÃO PREVENTIVA SEM PRAZO
Por Lenio Luiz Streck - O título é complexo e será mais facilmente compreendido no decorrer do artigo. O número de caracteres do título é limitado. Ao trabalho. Chesterton dizia que toda civilização decai quando esquece das coisas óbvias. É por isso que definiu seu Ortodoxia como uma “obtusa aventura em busca do óbvio”. Por que começo este…
Leia mais
A EXTENSÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Por Francisco de Assis Oliveira Duarte - A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi um marco na legislação de proteção da Administração Pública e, por via indireta, de toda a sociedade, ao estabelecer, em normativo próprio e específico, a responsabilização objetiva, civil e administrativa, das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração…
Leia mais
‘CASO ANDRÉ DO RAP’ PROVOCA MUDANÇAS QUE VÃO EVITAR NOVAS POLÊMICAS NO FUTURO
Por Marcelo Buhatem - A polêmica causada pela concessão do Habeas Corpus que libertou o traficante André do Rap colocou sob holofote certas brechas da legislação, bem como de práticas jurídicas que validam determinadas decisões da Justiça, mas soam como absurdas para parte da sociedade. Para muitos juristas, o ministro Marco Aurélio seguiu a lei ao conceder…
Leia mais
A EQUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E O ‘MILAGRE’ DA RESSOCIALIZAÇÃO
Por Bruno Barros Mendes - A maior parte da sociedade brasileira demonstra um afã enorme pela punição e um odioso descaso com os direitos e as garantias individuais dos detentos, como exemplo disso basta analisar as últimas declarações do presidente, os últimos atos do Legislativo e outros fatos que refletem bem os anseios sociais imediatos. Aliás,…
Leia mais
Ministro concede de ofício HC que discute direito de acusado não produzir prova contra si
Em sua última decisão assinada no Supremo Tribunal Federal (STF), antes da aposentadoria, o ministro Celso de Mello restabeleceu sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que absolveu, por insuficiência de provas, um homem acusado de tráfico postal em razão do envio de encomenda com 47 gramas de cocaína para Barcelona (Espanha).…
Leia mais
2ª Turma nega progressão de Geddel Vieira Lima para regime semiaberto
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de progressão de regime formulado pela defesa do ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, condenado pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 106 dias-multa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação…
Leia mais
2ª Turma concede HC coletivo a pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (20), concedeu Habeas Corpus (HC 165704) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do…
Leia mais
Recent Comments by Élcio Pinheiro de Castro
No comments by Élcio Pinheiro de Castro yet.