RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI - HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE.1. É cabível a concessão de liberdade provisória, mediante a prestação de compromisso na forma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP e o uso de tornozeleira eletrônica às suas…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5045296-35.2015.4.04.7000/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. 1. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 5016102-62.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN - DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESPECIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 48/2019 DO TRF4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.1. A Resolução nº 48/2019 deste Tribunal Regional Federal, dentre outras providências, atribuiu à 1ª Vara Federal de Rio Grande competência regionalizada e exclusiva no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Rio Grande e Pelotas para…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004244-74.2016.4.04.7016/PR
RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA FIANÇA. NÃO CONHECIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI 10.826/03. ACESSÓRIOS. LUNETAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CP. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, CTB. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, INC. II, CP. ARMAS DE PRESSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011914-40.2018.4.04.7002/PR
RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. MEDICAMENTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO MANTIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA INDEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. 1. CONFORME ASSENTADO NA…
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Decano extingue queixa-crime de João Doria contra Jorge Kajuru por entrevista
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a queixa-crime ajuizada pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), contra o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) em virtude de ofensas que teriam sido proferidas pelo parlamentar em entrevista concedida à revista Veja. Em decisão na Petição (PET) 8945, o ministro considerou que a…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001450-02.2018.4.03.6119/SP
RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.1. A única circunstância desfavorável ao acusado é a relativa às circunstâncias do delito, que se relacionam à natureza e a à quantidade da droga apreendida (2.005g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014391-94.2015.4.03.6181/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE PARTE DOS DELITOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. FRAÇÃO MINORADA. PENA DE MULTA. PARÂMETROS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO…
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000458-96.2018.4.03.6133/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR FAUSTO DE SANCTIS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 62/2020. COVID-19. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO. DADOS DE SISTEMAS PRISIONAIS DE OUTRAS REGIÕES, QUE NÃO INTERFEREM NO DESLINDE DO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL SUBJACENTE QUE SEGUE SEU CURSO EM TEMPO RAZOAVEL, COMPATÍVEL…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000900-15.2018.4.03.6181/SP
Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 33 C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DAS MATERIALIDADES E DAS AUTORIAS DELITIVAS - MANUTENÇÃO DOS ÉDITOS PENAIS CONDENATÓRIOS FIRMADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME DE…
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